{"id":14,"__str__":"CPI - Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito - AUTOTRANS","link_detail_backend":"/comissao/14","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito - AUTOTRANS","sigla":"CPI","data_criacao":"2023-08-17","data_extincao":"2023-12-31","apelido_temp":"CPI AUTOTRANS","data_instalacao_temp":"2023-09-01","data_final_prevista_temp":"2023-12-31","data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"O vereador primeiro signat\u00e1rio, e demais vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, v\u00eam com fulcro no Art. 25 da Lei Org\u00e2nica Municipal, Artigos 99  e 201, XXI, do Regimento Interno e Art. 58, \u00a73\u00ba da CRFB/88, requerer a instaura\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para, no prazo certo de 90 dias, prorrog\u00e1vel justificadamente por igual per\u00edodo, procedam \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o dos seguintes fatos determinados:\r\n\r\nDescumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas pela lei 3.888 de 10 de novembro 2022 pela empresa de transporte coletivo (autotrans), o n\u00e3o cumprimento contratual quanto \u00e0 qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, impontualidade no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e trabalhistas e os reflexos desta situa\u00e7\u00e3o, haja vista que a empresa foi beneficiada pela isen\u00e7\u00e3o de juros e multa atrav\u00e9s da referida lei.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nSabe-se que as Casas Legislativas das tr\u00eas esferas de poder, seja Federal, Estadual e Municipal, podem criar comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, estipulando prazo certo para a sua dura\u00e7\u00e3o, com a finalidade de investigar fato determinado.\r\n\r\nRecentemente, reportagens veiculadas nos ve\u00edculos de imprensa de \u00e2mbito nacional, levantaram intrigantes questionamentos acerca do grupo empresarial que controla a empresa de transporte coletivo que presta servi\u00e7os ao nosso munic\u00edpio, colocando em d\u00favidas a sua capacidade de continuar prestando os servi\u00e7os, bem como o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es perante o poder p\u00fablico, vejamos:","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":2}