Despachos Iniciais (Projeto de Resolução nº 403 de 2013)
Total de Despachos Iniciais: 1
| Comissão |
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| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação |
| Comissão |
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| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação |