Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4297 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4297 | Substitutivo | 18/02/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | substitutivo_4.297.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 4297 | Substitutivo | 18/02/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | substitutivo_4.297.pdf |