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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 4736 de 2026 - Anexada: Anexo à Matéria principal nº 473604 de 2026 (Projeto de Lei nº 4736 de 2026)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 4736 de 2026

Data Anexação

09/02/2026

Data Desanexação

 
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