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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Xavier Barroso - Projeto de Lei nº 1118 de 1993
(Projeto de Lei nº 1118 de 1993)
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Autoria
Autor
João Xavier Barroso
Primeiro Autor
Sim
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