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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Gilson de Oliveira Brasileiro - Projeto de Lei nº 1006 de 1991
(Projeto de Lei nº 1006 de 1991)
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Autoria
Autor
Gilson de Oliveira Brasileiro
Primeiro Autor
Sim
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