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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Pinto de Resende - Projeto de Lei nº 1846 de 1997
(Projeto de Lei nº 1846 de 1997)
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Autoria
Autor
José Pinto de Resende
Primeiro Autor
Sim
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