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Anexada
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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Joaquim de Assis Tôrres - Projeto de Lei nº 26 de 1971
(Projeto de Lei nº 26 de 1971)
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Autoria
Autor
Joaquim de Assis Tôrres
Primeiro Autor
Sim
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