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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: VIRGINIA SCARPATTI - PARLAMENTAR - Projeto de Lei nº 1412 de 1995
(Projeto de Lei nº 1412 de 1995)
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Autor
VIRGINIA SCARPATTI - PARLAMENTAR
Primeiro Autor
Sim
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