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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Jair Ribeiro - Projeto de Lei nº 2016 de 1998
(Projeto de Lei nº 2016 de 1998)
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Autor
Jair Ribeiro
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Sim
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