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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Luiz Carlos Pinto - Projeto de Lei nº 931 de 1990
(Projeto de Lei nº 931 de 1990)
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Autoria
Autor
Luiz Carlos Pinto
Primeiro Autor
Não
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