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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Fernando Peixoto - Substitutivo nº 4479001 de 2023
(Substitutivo nº 4479001 de 2023)
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Autoria
Autor
José Fernando Peixoto
Primeiro Autor
Sim
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