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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: José Fernando Peixoto - Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4488 de 2023
(Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4488 de 2023)
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Autoria
Autor
José Fernando Peixoto
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Sim
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