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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Francisco Vieira Guimarães - Projeto de Lei nº 419 de 1980
(Projeto de Lei nº 419 de 1980)
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Autoria
Autor
Francisco Vieira Guimarães
Primeiro Autor
Sim
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