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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei nº 4332 de 2021 - CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
(Projeto de Lei nº 4332 de 2021)
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Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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