Emenda - 01 de 23/05/2024 por Comissão Conjunta (Projeto de Resolução nº 531 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
01
Data
23/05/2024
Autor
Comissão Conjunta
Ementa
Altera dispositivo da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023
Indexação
Texto Integral