Emenda - 01 de 05/04/2021 por Comissão (Projeto de Lei nº 4299 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
01
Data
05/04/2021
Autor
Comissão
Ementa
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 4.299, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 496, DE 19 DE JUNHO DE 1974".
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