Anexo - Mensagem 016 de 03/04/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4643 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Mensagem 016
Data
03/04/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Dispõe sobre o processo simplificado para a expedição de Habite-se para edificações de pequeno porte.
Indexação
Texto Integral