Emenda - Mensagem Modificativa de 07/10/2025 por Executivo (Projeto de Lei nº 4685 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Mensagem Modificativa
Data
07/10/2025
Autor
Executivo
Ementa
Altera Artigo 1º da matéria principal
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