Substitutivo - 4342 de 01/07/2021 por Adriano Alvarenga (Projeto de Lei nº 4342 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
4342
Data
01/07/2021
Autor
Adriano Alvarenga
Ementa
Altera a Lei nº 2.871, de 05 de setembro de 2008 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral