Substitutivo - 4479 de 20/04/2023 por José Fernando Peixoto (Projeto de Lei nº 4479 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
4479
Data
20/04/2023
Autor
José Fernando Peixoto
Ementa
Dispõe sobre a adequação de estabelecimentos que comercializam animais vivos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral