Veto Parcial a Projeto de Lei - 4513 de 21/09/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4513 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Veto Parcial a Projeto de Lei
Nome
4513
Data
21/09/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Institui o Programa Núcleo de Fomento ao Paradesporto, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento do programa, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral