Anexo - MENSAGEM ADITIVA de 29/10/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4538 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

MENSAGEM ADITIVA

Data

29/10/2023

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Autoriza a celebração do Termo de Acordo entre o Município de Timóteo, o Ministério Público de Minas Gerais e a Associação dos Comerciantes do Centro Comercial Padre Zanor, e a permuta do imóvel público referido no acordo, nos termos que menciona

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