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REVOGA A LEI 2781 DE 07 DE JANEIRO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 5º DA CARTA MAGNA, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR - RPV.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO SENHOR EDENIR GOMES DE OLIVEIRA.

INSTITUI A TARIFA ESCOLAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESPECIFICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA EDUCAR PARA NÃO ADOECER, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE ESTUDO E PROTEÇÃO DAS NASCENTES DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA DE VIVEIROS DE MUDAS" NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O "PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA NEGROS E AFRODESCENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A "ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER-AAPEC" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER - AAPEC" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DO "HINO À NEGRITUDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DA LETRA DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, A SUA ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TIMÓTEO.

FACULTA A COLOCAÇÃO DE SINALIZADORES FÍSICOS MÓVEIS (PLACAS OU CONES PLÁSTICOS) NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA - "TESTE DO MINUTO", NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS COM MAIS DE DOIS PAVIMENTOS NO RESIDENCIAL ACAUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CERTIFICADO AMIGO DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A EXIGÊNCIA DE RECEITAS MÉDICAS ASSINADAS SOMENTE POR MÉDICOS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MENORES INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO O SELO "EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE"

DISPÕE SOBRE A PINTURA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, OS MODERADORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) COM TINTA FLUORESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA VIGILANTE VERDE"NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE "SANGUE É VIDA".

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, CLUBES E ACADEMIAS DE GINÁSTICA, RECREAÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS A POSSUÍREM DESFIBRILADOR CARDÍACO PORTÁTIL ASSIM COMO MANTER FUNCIONÁRIOS TREINADOS PARA UTILIZAÇÃO DESTE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROJETO NOSSO PALCO", DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO O PROJETO DE GERAÇÃO DE RENDA PARA FAMÍLIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A SEREM UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM TODO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE - CMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL NOS HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRIVADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ÁREAS DO CENTRO COMERCIAL DE TIMÓTEO, CENTRO SUL E NORTE.

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOAS, UTILIZANDO CAPACATE OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE POSSIBILITE A OCULTAÇÃO DO ROSTO EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 19/1998 E 25/2000.

DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.