Projeto de Lei nº 4577 de 2024 - Aprovado - 01/04/2024 (Projeto de Lei nº 4577 de 2024)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta
Matéria
Projeto de Lei nº 4577 de 2024
Data Designação
01/04/2024
Data Destituição
01/04/2024
Parlamentar
Adriano Alvarenga
Motivo Fim Relatoria
Aprovado