Projeto de Lei nº 4596 de 2024 - Aprovado - 27/06/2024 (Projeto de Lei nº 4596 de 2024)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta
Matéria
Projeto de Lei nº 4596 de 2024
Data Designação
27/06/2024
Data Destituição
27/06/2024
Parlamentar
Raimundo Nonato
Motivo Fim Relatoria
Aprovado