Projeto de Lei nº 4483 de 2023 - Aprovado - 09/03/2023 (Projeto de Lei nº 4483 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 4483 de 2023
Data Designação
09/03/2023
Data Destituição
09/03/2023
Parlamentar
Pastora Sonia Andrade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado