Projeto de Lei nº 4523 de 2023 - Aprovado - 13/07/2023 (Projeto de Lei nº 4523 de 2023)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta
Matéria
Projeto de Lei nº 4523 de 2023
Data Designação
13/07/2023
Data Destituição
13/07/2023
Parlamentar
Adriano Alvarenga
Motivo Fim Relatoria
Aprovado