Projeto de Decreto Legislativo nº 579 de 2024 - Aprovado - 15/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 579 de 2024)
Relatoria
Comissão
CE - Comissão Especial
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 579 de 2024
Data Designação
15/02/2024
Data Destituição
27/02/2024
Parlamentar
Pastora Sonia Andrade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado