Projeto de Decreto Legislativo nº 523 de 2023 | Elaboração Redação Final | 27/03/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 523 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
Data Encaminhamento
29/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Elaboração Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação