Projeto de Lei nº 4474 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 31/03/2023 (Projeto de Lei nº 4474 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
Unidade Destino
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Data Encaminhamento
10/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação