Projeto de Lei nº 4492 de 2023 | Sancionado | 27/04/2023 (Projeto de Lei nº 4492 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2023
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GAB/PREF
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
27/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.903, de 24 de abril de 2023.