Projeto de Lei nº 4503 de 2023 | Elaboração Redação Final | 12/05/2023 (Projeto de Lei nº 4503 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2023
Unidade Local
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Elaboração Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação