Projeto de Lei nº 4501 de 2023 | Elaboração Redação Final | 03/07/2023 (Projeto de Lei nº 4501 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
Data Encaminhamento
17/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Elaboração Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação