Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023 | Redação Final | 26/12/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Data Encaminhamento
26/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação