Projeto de Lei nº 4600 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 12/08/2024 (Projeto de Lei nº 4600 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
19/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação