Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 12/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação