Projeto de Lei nº 4707 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 17/12/2025 (Projeto de Lei nº 4707 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2025

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.

Data Encaminhamento

18/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Incluído na Ordem do Dia

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação