EMENDA A SUBSTITUTIVO nº 472004 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 13/01/2026 (EMENDA A SUBSTITUTIVO nº 472004 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Data Encaminhamento
15/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação