Projeto de Lei nº 4609 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 02/02/2026 (Projeto de Lei nº 4609 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação