Projeto de Lei nº 4733 de 2026 | Aguardando encaminhamento para Comissão | 11/02/2026 (Projeto de Lei nº 4733 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando encaminhamento para Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto retirado de pauta