Projeto de Lei nº 4736 de 2026 | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | 11/02/2026 (Projeto de Lei nº 4736 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação