Projeto de Lei nº 4728 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 20/02/2026 (Projeto de Lei nº 4728 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CC - Comissão Conjunta
Unidade Destino
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação