Projeto de Lei nº 4727 de 2026 | Aguardando encaminhamento para Comissão | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 4727 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando encaminhamento para Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação