Projeto de Lei nº 4728 de 2026 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 4728 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação