Projeto de Lei nº 4737 de 2026 | Encaminhado à Comissão Conjunta | 04/03/2026 (Projeto de Lei nº 4737 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado à Comissão Conjunta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação