Anexo à Matéria principal nº 473602 de 2026 | Aguardando encaminhamento para Comissão | 06/03/2026 (Anexo à Matéria principal nº 473602 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/03/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PG

Data Encaminhamento

06/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando encaminhamento para Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação