Anexo à Matéria principal nº 473604 de 2026 | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | 10/03/2026 (Anexo à Matéria principal nº 473604 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação