Projeto de Lei nº 4737 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 16/03/2026 (Projeto de Lei nº 4737 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação