Projeto de Lei nº 4740 de 2026 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | 12/03/2026 (Projeto de Lei nº 4740 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
CC - Comissão Conjunta
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação